TST - AIRR - 92/2006-026-07-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súmula nº 214 do TST). Não se verificando nenhuma das hipóteses referidas, não merece processamento o apelo, por ser incabível nesta oportunidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2006-026-07-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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