TST - AIRR - 56805/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constituci o nalmente assegurada impede a impos i ção de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categ o ria profissional não associado em f a vor do respectivo sindicato profiss i onal, sob pena de violação do aludido preceito constitucional. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56805/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contribuição confederativa.

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