TST - AIRR - 98427/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão regional que mantém a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras pela não-concessão de intervalo intrajornada, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista a consonância da decisão com a Súmula 360/TST e a OJ 307/SBDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98427/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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