TST - AIRR - 563/1992-751-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante (Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno do TST). Não demonstrada a apontada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, o recurso não se viabiliza, à luz do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/1992-751-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, precatório.

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