TST - RR - 96259/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A empregada gestante faz jus à estabilidade no emprego conferida no art. 10, II, b , do ADCT, ainda que a despedida tenha ocorrido em virtude do fechamento da empresa, que assume os riscos da atividade econômica e com eles deve arcar em caso de perdas advindas do empreendimento, consoante o disposto no art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 96259/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória encerramento das atividades da empresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›