TST - RR - 461/2001-126-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS DI S TRIBUIDORA S.A. HONORÁRIOS ADVOCAT Í CIOS . Na Justiça do Trabalho, a a s sistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( caput , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os hon o rários advocatícios são dev i dos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concom i tantemente, a assistência do Sindic a to e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impo s sibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio su s tento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista c o nhec i do e provido no tema . RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS R E CLAMADAS. PRÊMIO POR TEMPO DE SERV I ÇO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍD I CA. INTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 461/2001-126-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da petrobrás di s tribuidora s.a, honorários advocat í cios, na justiça do trabalho,.

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