TST - AIRR - 1317/2006-061-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍ S SIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERE N ÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPR O VIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por o b jetivo o processamento de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, quando não demonstrada violação dir e ta de dispositivo constitucional ou Contrariedade à Súmula de Jurispr u dência uniforme deste C. TST. Art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2006-061-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumarí s simo, multa de 40% do fgts.

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