TST - AIRR - 262/2006-303-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO POR ADVOGADO PARTICULAR. SUBSTABELECIMENTO ANTER I OR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABEL E CENTE. DESPROVIMENTO. Não pode ser conhecido embargos de declaração subscrito por advogado cujo substab e lecimento é anterior à outorga pass a da ao substabelecente. Aplicação do item IV da Súmula 395 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2006-303-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, representação processual do município por advogado particular, substabelecimento anter i or à outorga passada ao substabel e.

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