TST - AIRR - 374/2007-007-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CUSTAS. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o art. 606, § 2 o , da CLT só beneficia as entidades sindicais que procedem a cobrança da contribuição sindical por meio de ação executiva, o que não é a hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2007-007-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, custas.

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