TST - AIRR - 1232/2004-005-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. O Regional não emitiu tese relacionada ao princípio da isonomia, inserido no caput do art. 5º da CF, tampouco foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, não restando, pois, devidamente prequestionada a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2004-005-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

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