TST - ROAG - 1116/1992-017-04-40


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL. O pedido de intervenção federal ou estadual, na regência dos artigos 34, inciso VI, e 35, inciso I, da Constituição Federal é um instituto mandamental de uso exclusivo do credor, se descumprido o precatório judicial, consistente na falta de tempestivo pagamento do montante requisitado. No caso, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do presente agravo regimental, decidiu manter a v. decisão proferida pelo Exmº Presidente da referida Corte que apenas determinou a expedição de ofício com pedido de intervenção. Não foi, portanto, determinada a intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul. Neste passo, por não haver caráter lesivo em tal determinação, já que se trata de mero encaminhamento de documentação ao órgão competente para exame da pretensão, nos exatos termos do disposto no artigo 36, inciso II, da Constituição da República, que sequer foi apreciado e objeto de decisão definitiva, não se vislumbra qualquer violação legal ou constitucional na v. decisão ora recorrida. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1116/1992-017-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, vencimento do prazo para pagamento.

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