TST - ROAG - 1457/1992-002-17-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETRAN/ES. PROCURADOR DO ESTADO. A teor da jurisprudência pacificada desta Colenda Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST: Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos . Neste passo, a representação processual do DETRAN-ES por procurador estadual somente seria viável se alguma situação de fato particular dessa maneira determinasse e, mesmo assim, seria necessário que viesse aos autos o ato de designação formal ou a procuração que respaldasse os atos processuais praticados pelos procuradores do Estado, o que não ocorreu na presente hipótese. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1457/1992-002-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, irregularidade de representação, detran/es.

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