TST - AIRR - 595/2002-004-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃ O DEFICIENTE. I - Verifica-se que o presente recurso nã o comporta conhecimento, por ausê ncia de peç a essencial, já que nã o foi juntada aos autos a có pia integral do despacho que negou segu imento ao recuro de revista , tendo em vista tratar-se de peç a obrigató ria, por injunçã o do disposto no § 5º do art. 897 da CLT. II - Nesse contexto, a có pia completa do referido despacho é peç a essencial para a regularidade do traslado do agravo de instr umento, porque imprescindí vel para se confrontar os fundamentos ali utilizados com as razõ es do agravo de instrumento. III A exegese extraí da do item III da Instruçã o Normativa nº l6/99 do TST que tem por escopo uniformizar a interpretaçã o da Lei nº 9.756/98 - é por demais elucidativa ao estabelecer que o agravo nã o será conhecido se o instrumento nã o contiver as peç as necessá rias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a có pia da decisã o agravada e da comprovaçã o de satisfaçã o de todos o s pressupostos extrí nsecos do recurso principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2002-004-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, formaçã o deficiente, verifica-se que o presente.

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