TST - RR - 1123/2006-125-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE ABAETETUBA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DA LEI Nº 39/91 E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INCOGNOSCIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337 DO TST CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 205 DA SBDI-1 DO TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. I É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, item I, b , ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. É que, não obstante transcrevesse trechos dos acórdãos paradigmas, deixou de aludir às premissas e às teses que identificassem o conflito jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2006-125-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista município de abaetetuba, incompetência da justiça do trabalho, regime jurídico estatutário da lei nº 39/91 e contratação temporária.

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