TST - AIRR - 137/2004-013-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE Restou consignado que a compensação requerida não diz respeito a parcela paga sob título idêntico e é certo que o seu deferimento só é possível quando se trata de parcelas da mesma natureza. Entendimento diverso só seria possível mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA PRECLUSÃO A matéria relativa à gratuidade de Justiça é inovatória. Logo, é inviável a análise por não ter sido argüida no Recurso de Revista, restando precl u sa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2004-013-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento compensação parcelas de natureza diversa, impossibilidade restou consignado que.

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