TST - AIRR - 70202/2002-900-24-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAORDINÁRIAS SÚMULA Nº 264 DO TST CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO . O tema carece do necessário prequestionamento, tendo em vista que no acórdão regional nada constou sobre a matéria à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso de revista dependem da existência de tese explícita expendida pelo Tribunal Regional. Logo, inviável a aferição de ofensa ao mencionado dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70202/2002-900-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista base de cálculo, o tema carece do.

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