TST - ED-E-ED-RR - 732194/2001


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na medida em que os dispositivos mencionados não cuidam da questão ora discutida, qual seja, negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de ofensa direta e literal a seus termos, porquanto a e. Turma, ao acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da omissão perpetrada pelo e. Tribunal Regional, nada mais fez do que observar a disposição constitucional prevista no artigo 93, IX, que obriga que os Órgãos Julgadores fundamentem devidamente suas decisões, sob pena de nulidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 732194/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdiconal, recurso de revista conhecido.

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