TST - E-ED-RR - 739556/2001


17/out/2008

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. Ainda que, por outros fundamentos, verifica-se que o recurso de revista, efetivamente, não alcançava conhecimento, razão pelo que não resulta configurada a alegada afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de chefe de departamento e não a de gerente-geral, concluiu-se corretamente pelo exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, e não pela aplicação, na hipótese, do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 739556/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, cargo de confiança, artigo 224, § 2º, da consolidação das leis do trabalho.

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