TST - E-RR - 707911/2000


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 TURNOS ININTERRU P TOS DE REVEZAMENTO ADICIONAL DE H O RAS EXTRAS - CONHECIMENTO 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prospera a alegação de ofensa ao dispositivo legal ind i cado, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impu g nação. 3. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, a teor da Súmula nº 337 do TST e artigo 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 707911/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 turnos ininterru, conhecimento 1, tendo o acórdão embargado.

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