TST - AIRR - 28464/2002-900-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DIVISOR 180. O Tribunal Regional foi taxativo ao afirmar que não consta dos autos prova no sentido de que a Reclamada já vinha adotando o divisor 180 desde janeiro de 1996, a justificar a reforma da sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela não-incidência do referido divisor e, sim, o divisor 220. Nesse contexto, a matéria assume contornos fáticos intransponíveis nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST que, por si só, inviabiliza o reconhecimento de violação de dispositivo legal ou constitucional, bem como caracterização de divergência de julgados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28464/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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