TST - AIRR - 878/1997-012-15-42


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EFETUADOS PELO PERITO JUDICIAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o acórdão do Tribunal Regional encontra-se fundamentado em laudo pericial e na correta interpretação do comando emergente da decisão exeqüenda, não se divisa a pretendida afronta à literalidade do art. 5º, II, XXXVI e LV, da Carta Magna de 1988. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados seria meramente indireta ou reflexa, o que não viabiliza o cabimento de recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/1997-012-15-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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