TST - AG-AR - 155465/2005-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA . Despacho agravado em que se consignou o entendimento de que a decisão proferida em sede de precatório, por não fazer coisa julgada material, não é passível de desconstituição por meio de ação rescisória. Agravo regimental em que se alega que uma vez interposto o agravo regimental frente à decisão do presidente do tribunal regional, a cognição, antes administrativa, convola-se em jurisdicional . A natureza da decisão, se judicial ou administrativa, é definida pelo seu conteúdo e, não, tendo em vista a pessoa que a prolata. A admitir-se o raciocínio do Agravante, seria inevitável a conclusão de que estaria ao livre arbítrio da parte mediante a interposição do recurso cabível - transmudar uma decisão administrativa em judicial, e, assim, torná-la rescindível, o que, evidentemente, contraria a boa lógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 155465/2005-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental em ação rescisória, decisão de natureza administrativa, despacho agravado em que.

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