TST - E-ED-RR - 19852/2002-900-10-00


17/out/2008

ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 19852/2002-900-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›