TST - E-A-AIRR - 94/2004-004-15-40


17/out/2008

EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO QUE NÃO DESCONSTITUI OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO PROTELATÓRIO. A reclamada, não obstante a jurisprudência firme do TST, cristalizada na Súmula nº 422, insiste em interpor recursos que não impugnam os fundamentos das decisões recorridas. A interposição de sucessivos recursos desfundamentados deve ser considerada ato atentatório ao devido processo legal, configurando o intuito meramente procrastinatório da parte recorrente. Essa prática deve ser coibida mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, como no caso, em que foi aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 94/2004-004-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, diferenças salariais desvio de função, recurso que não desconstitui os fundamentos da decisão embargada.

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