TST - E-RR - 692924/2000


17/out/2008

TETO REMUNERATÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não infirmado o fundamento da inépcia do pedido inicial, não prevalece a violação das disposições de lei e da Constituição, conforme articulada pelo recorrente, restando incólume o art. 896 da CLT, em face do não-conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 692924/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos teto remuneratório, inépcia da petição inicial, não infirmado o fundamento.

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