TST - R - 173410/2006-000-00-00


17/out/2008

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. Verifica-se que a decisão tida por inobservada não excluiu a reclamante da lide, como se alega nesta reclamação, tendo apenas constatado que ela não participou da relação processual originária. Em decorrência, não conheceu do seu recurso de revista, por ilegitimidade de parte. A inclusão no pólo passivo da execução de empresa e sócios que não integraram a relação formada na fase de conhecimento, além de não ser ilegal, não evidencia desrespeito a decisão desta Corte. Segundo o disposto nos arts. 591 e seguintes do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes para a fase de execução é mais ampla do que na de conhecimento. Ficam sujeitos à execução, além das partes nominadas na decisão que transitou em julgado, o sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real; o sócio, nos termos da lei; terceiros que tenham em seu poder bens do devedor ou, ainda, bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução; além do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondam pela dívida. Reclamação que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo R - 173410/2006-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos reclamação, ausência de descumprimento da decisão proferida pelo tst, verifica-se que a decisão.

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