TST - ED-RR - 73083/2003-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Ausente, nos autos, procuração conferida à subscritora dos presentes embargos de declaração, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com a jurisprudência sedimentada na Súmula n° 383, II, desta Corte Superior, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC é inaplicável em fase recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73083/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, irregularidade de representação.

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