TST - AIRR - 100342/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ao contrário do que sugere o INSS, examinou de forma completa as questões propostas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, firmando de forma clara e direta o seu posicionamento quanto à hipótese dos autos; qual seja, o reconhecimento da existência do vínculo de emprego entre as partes. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, quando há, na petição inicial, verbas de natureza salarial e indenizatória, não existe impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida com estrita observância ao do disposto nos arts. 22 e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, uma vez que as parcelas contidas no acordo foram devidamente discriminadas, e houve a incidência de contribuição previdenciária sobre as devidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100342/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional, ao.

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