TST - AIRR - 872/2006-039-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não tratou da controvérsia, à luz da matéria abordada no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que versa sobre o direito a indenização por dano moral ou material, decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem das pessoas. Ausente, portanto, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST, razão pela qual resta ileso mencionado dispositivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2006-039-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, rescisão contratual.

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