TST - RR - 3917/2006-030-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não afronta o art. 114, I, da Constituição Federal decisão do Regional que reconhece ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda por considerar inexistente a lei instituidora do Regime Jurídico Único, porque não comprovada a sua publicação oficial e por não haver prova da existência do seu decreto regulamentador.

Tribunal TST
Processo RR - 3917/2006-030-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, regime jurídico único, validade.

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