TST - RR - 877/2007-402-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. O aresto transcrito nas razões da revista da agravante, para o embate de teses, externa tese oposta à do Regional, assentando que a publicação de editais nos jornais de maior circulação local, sem se restringir ao Diário Oficial, supre a necessidade de notificação do contribuinte e é suficiente para atender a exigência legal, nos termos do art. 605 da CLT. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CNA. 1 TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2007-402-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, demonstração de divergência jurisprudencial, agravo provido.

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