TST - RR - 1250/2006-003-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento. Por outro lado, no tocante ao cômputo do aviso prévio para início da contagem do prazo prescricional, o entendimento desta colenda Corte Superior, encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI-1, com seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1250/2006-003-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, interrupção da prescrição, protesto judicial.

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