TST - AIRR - 765/2007-006-10-40


17/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ADICIONAL DE 15% - CONCESSÃO CONDICIONADA AO TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, a decisão regional indeferiu o restabelecimento do adicional de 15% suprimido da remuneração da Reclamante, sob o fundamento de que há previsão em instrumento coletivo no sentido de o plus salarial ser devido apenas aos empregados da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos ECT - que trabalham nos finais de semana, não se enquadrando a Autora nesta condição, pois não labora mais aos sábados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2007-006-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), adicional de 15%, concessão condicionada ao trabalho nos finais de semana previsão em.

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