TST - AIRR - 963/2006-006-03-40


17/out/2008

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCE S SÃO DE FOLGA DE 48 HORAS APÓS 20 DIAS DE LABOR CONSECUTIVO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ART. 7º, XV, DA CF - NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR IMPOSSIBIL I DADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO ASSEG U RADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental. 2. No caso, o Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro do trabalho realizado nos feriados e nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, considerando que a folga semanal deveria ter sido concedida após o sexto dia trabalhado, com os reflexos. Frisou que o Reclamante trabalhou sem nenhuma folga no período de 28/04/06 a 17/05/06 e que, após, foram concedidos dois dias de descanso semanal remunerado acumulado, em 18 e 19 de maio, consoante previsão contida na norma coletiva e no contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2006-006-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos repouso semanal remunerado conce s são de folga de 48, 7º, xv, da cf, norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador.

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