TST - ED-AIRR - 1136/2003-035-03-40


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO NA PRÓPRIA INSTÂNCIA JULGAD O RA REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da opos i ção de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exe r cício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria in s tância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1136/2003-035-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão pretensão de reforma do julgado, os vícios autorizadores da.

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