TST - RR - 646/2005-104-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por violação direta da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, resta inviabilizado o conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2005-104-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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