TST - AIRR e RR - 105999/2003-900-04-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO DE EMPR E SAS MÉDIA FÍSICA A decisão regional consignou que a obrigação da Reclamada, além de ter sido ajustada contratualmente Termo de Compromisso assinado , decorre diretamente dos artigos 10 e 448 da CLT. Presentes os requisitos essenc i ais à sucessão, não se divisa ofensa aos dispositivos l e gais invocados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INT E GRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBR E AVISO Recurso conhecido e provido, para adequar a decisão à Súmula nº 132, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 105999/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da ceee responsabilidade, sucessão de empr e.

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