TST - RR - 249/2002-002-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA LEGIT I MIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme e s clarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). 2. Na espécie, defende o sindicato, na qual i dade de substituto processual, o interesse de empregados da categoria relativamente a cláusulas de norma coletiva que foram descumpridas, relativas ao pagamento de valor a título de alimentação e ao trabalho no domingo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2002-002-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista legit i midade ativa ad causam do, o cancelamento da súmula.

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