TST - RR - 7037/2006-034-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO A discussão sobre a existência ou não de direito adquirido é matéria afeta ao mér i to do recurso. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 1- Este, o teor da Súmula nº 294 desta Corte: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2- As parcelas em questão têm como fonte norma regulamentar instituída pela R e clamada. Além disso, o prazo prescric i onal teve início no momento em que foi v e rificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais (1998). Logo, forçosa a conclusão de que o pedido deduzido na ação, ajuizada apenas em 2006, está prescrito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7037/2006-034-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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