TST - AIRR e RR - 73963/2003-900-02-00


17/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAM A DO ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA REQUIS I TOS Nos termos em que delineados os fatos, o acórdão está conforme à Súmula nº 378, inciso II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Evidenciada a presença da assistência sindical e de declaração de miserabil i dade do Autor, a decisão recorrida está conforme à jurisprudência desta Corte consoli nas Súmulas n os 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à co r reção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subs e qüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 73963/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i recurso de revista.

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