TST - RR - 991/2007-005-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF ISENÇÃO - PORTARIA N° 375/69 RENÚNCIA 1. Se o acordo, judicialmente homologado, impõe a obrigatoriedade de contribuição à entidade de previdência privada (CAPAF), não há falar, em nova ação, em isenção destas parcelas, tampouco em devolução dos valores pagos a este título. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 991/2007-005-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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