TST - AIRR - 1064/2004-042-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA. Não evidenciadas as ofensas legais indicadas e sem divergência jurisprudencial (art. 896, a , da CLT), não merece processamento a revista. Além disso, sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), improsperável o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2004-042-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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