TST - E-ED-RR - 637/2004-032-12-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Seção, que se dir i ge exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 637/2004-032-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, matéria estranha ao novo escopo dos embargos 1, tendo o acórdão embargado.

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