TST - E-RR - 11396/2002-900-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do programa de demissão voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante à impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida no termo de adesão ao programa demissional, sob pena de afronta ao art. 477, § 2.º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11396/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei 11.496/2007, programa de desligamento voluntário, efeitos.

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