TST - E-RR - 628601/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo E-RR - 628601/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto anteriormente à vigência da, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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