STJ - REsp 974224 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0185706-9


07/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – MASSA FALIDA – MULTA FISCAL –
ISENÇÃO – JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA
CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO
1. O STJ tem decidido que, apesar de o crédito tributário não estar
sujeito à habilitação em falência, nos termos dos arts. 187 do CTN e
5º da LEF, a multa moratória, por constituir pena administrativa,
não incide no processo falimentar (EREsp 491.089/PR).
2. No que pertine aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra
e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974224 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0185706-9
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – icms – massa falida –, o stj tem decidido.

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