STJ - REsp 1054629 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0250927-9


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO:
DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86 – MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA
PORTARIA 38/86-DNAEE – REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA
45/86 – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado
indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os
consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado,
a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para
os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a
Portaria 18/86, anterior ao congelamento.
2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30
(trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado
não chegou a produzir efeitos. Além disso, restou abstraído no
acórdão recorrido que não havia provas de que o consumidor
residencial suportou a referida majoração.
3. Inexistência de direito à repetição de indébito.
4. Revisão da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1054629 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0250927-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – repetição de indébito – tarifa residencial de energia, embora a portaria 38,.

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