STJ - HC 50494 / RS HABEAS CORPUS 2005/0198022-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ROUBOS QUALIFICADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS
TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR DAS
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO PREJUDICADO. LEI Nº
11.464/2007.
1. Segundo compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
não configura nulidade, por falta de fundamentação, a adoção pela
Corte de origem, como motivação para decidir, de parecer, razões ou
contra-razões recursais apresentados pelo parquet.
2. Enfrentando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar
a apelação, todas as teses suscitadas pela defesa, embora adotando,
com relação a algumas delas, os argumentos deduzidos nas
contra-razões do Ministério Público, inexiste constrangimento
ilegal.
3. Mostra-se prejudicado o pedido de afastamento do regime fechado
para integral cumprimento da pena, dado o advento da Lei nº
11.464/2007, que possibilita a progressão de regime prisional também
para os delitos hediondos.
4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 50494 / RS HABEAS CORPUS 2005/0198022-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de homicídios qualificados, formação de quadrilha.

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