STJ - REsp 992021 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0199825-2


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 1964 A 1977. RESGATE MEDIANTE ENTREGA
DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. Relativamente ao empréstimo compulsório tomado no período de 1964
a 1977, cuja restituição ocorreu mediante a entrega de obrigações
emitidas pela Eletrobrás, a jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª
Seção do STJ é no sentido de que a ação destinada a haver o
pagamento das obrigações ou de eventuais diferenças prescreve em
cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º), contados da data do
respectivo vencimento. Esse mesmo prazo está também previsto, de
modo específico, como o do resgate da obrigação em face da
Eletrobrás (art. 5º, § 11, do Decreto-Lei 644/69). Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 992021 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0199825-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, período de 1964 a 1977.

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