STJ - RCDESP no AgRg no Ag 1029397 / RS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063028-8


08/out/2008

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA
TURMA. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL.
I - A legislação processual civil não prevê o pedido de
reconsideração. Entretanto, quando manifestado em face de decisão
monocrática, é possível o seu recebimento como agravo regimental.
II - O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada
caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a
fungibilidade recursal.
Pedido de reconsideração não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no AgRg no Ag 1029397 / RS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063028-8
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada desta turma, descabimento, erro inescusável.

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